Crime da Motosserra: após quase 30 anos, MP pede que Estado indenize família das vítimas em R$ 1 milhão

Hildebrando Pascoal, ex-deputado condenado pelo Crime da Motosserra, e Agilson Firmino dos Santos, o 'Baiano', vítima de assassinato Marcos Vicentti e Arquivo ...

Hildebrando Pascoal, ex-deputado condenado pelo Crime da Motosserra, e Agilson Firmino dos Santos, o 'Baiano', vítima de assassinato Marcos Vicentti e Arquivo pessoal O Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o governo do Acre seja responsabilizado civilmente e indenize, em R$ 1 milhão, a família de Agilson Firmino dos Santos, conhecido como 'Baiano' e de seu filho, Wilder Firmino dos Santos, vítimas do 'Crime da Motosserra', ocorrido em 1996, em Rio Branco. Além disto, o MP também requer o pagamento de mais R$ 1 milhão em danos morais coletivos, além da concessão de uma pensão mensal vitalícia de 1 salário mínimo, com efeitos retroativos à data dos crimes. O g1 entrou em contato com o governo do Acre e aguarda retorno. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública da capital e sustenta que o Estado foi omisso diante de graves violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos, integrantes de um grupo de extermínio comandado pelo ex-coronel da Polícia Militar (PM-AC) e ex-deputado Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. Segundo o MP, os crimes foram cometidos por policiais civis e militares no exercício da função, com uso da estrutura estatal, o que impõe ao Estado o dever de reparar os danos causados à família das vítimas. Veja os vídeos que estão em alta no g1 À época dos crimes, Hildebrando Pascoal era deputado federal e seu primo, Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto, ocupava o cargo de comandante-geral da Polícia Militar do Acre, o que evidencia o uso da estrutura do Estado para a prática dos crimes. Segundo o MP, a condenação penal dos envolvidos não é suficiente para reparar os danos morais, psicológicos e materiais sofridos pela família das vítimas, que carrega sequelas emocionais até hoje. "As investigações confirmaram a participação de policiais acreanos nos homicídios e as atividades ilícitas do grupo chefiado por Hildebrando. Ele também foi associado a tráfico de drogas, crimes financeiros e corrupção eleitoral", destacou Thalles Thalles Ferreira Costa, promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. LEIA TAMBÉM: Esquartejamento, ácido e tortura: viúva fala pela 1ª vez 25 anos depois, Justiça do AC marca novo julgamento de primo do ex-coronel da PM Acusado de contratar 'Esquadrão da Morte' para matar funcionária no AC é preso quase 30 anos após o crime Filho de coronel condenado pelo crime da motosserra se elege vereador em Rio Branco O caso chocante do 'deputado da motosserra' que ajudou a criar lei que pode cair com PEC da Blindagem Hildebrando Pascoal, condenado pelo 'Crime da Motosserra', um dos crimes mais brutais da história recente do Acre Reprodução/Rede Amazônica Acre Valores pedidos pelo MP De acordo com a ação, o MP requer que a Justiça condene o Estado a: R$ 1 milhão por dano moral familiar, em razão do sofrimento psíquico e emocional causado pela perda violenta de pai e filho; R$ 1 milhão por dano moral coletivo, valor que, segundo o MP, deve ser destinado a projetos educativos e de preservação da memória sobre violações de direitos humanos; Pensão mensal vitalícia equivalente a 1 salário mínimo, a ser paga aos familiares das vítimas, com pagamento retroativo à data dos homicídios (ou seja, em 1996); Realização de um ato público oficial de pedido de desculpas, a ser divulgdo nos canais institucionais do governo. O MP sustenta ainda que a indenização deve levar em conta a gravidade dos crimes e a omissão prolongada do Estado em garantir qualquer forma de reparação à família. "Houve, portanto, quebra da confiança, da boa-fé objetiva e da legítima expectativa que os cidadãos depositam nos órgãos públicos", falou o promotor. O documento relata que, em 2015, o MP tentou viabilizar administrativamente uma reparação à família. À época, foi encaminhado ao governo do Estado um projeto de lei prevendo a concessão de pensão especial à viúva Evanilda Lima de Oliveira e aos filhos do casal. No entanto, a proposta não avançou no âmbito do Executivo nem do Legislativo estadual, o que motivou o ajuizamento da ação civil pública. Contudo, para o Ministério Público, os homicídios configuram graves violações de direitos humanos praticadas por agentes estatais no exercício de suas funções, o que torna o Estado responsável pelos danos causados. O órgão pontuou ainda que a ação é imprescritível, por tratar de graves violações de direitos humanos, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre crimes dessa natureza. "Tais instrumentos reconhecem o caráter inato, universal, absoluto, inalienável e imprescritível dos direitos humanos. O reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, justiça e paz, o que reforça a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos", frisou. Família teve que sair fugida do Acre, apenas com a roupa do corpo, e por isso tem poucas fotos de Baiano Arquivo pessoal Execuções, tortura e atuação do 'Esquadrão da Morte' Na ação, o MP detalha a atuação de grupos de extermínio no Acre durante a década de 1990, destacando que essas organizações operavam com forte participação de agentes do Estado, sobretudo em áreas vulneráveis, praticando homicídios, tortura, sequestros e ameaças. De acordo com o documento, o grupo liderado por Hildebrando Pascoal teria sido responsável por mais de 100 assassinatos, além de dezenas de desaparecimentos e crimes não esclarecidos. As investigações apontaram que, na época, foi constatada a existência de um 'poder paralelo' dentro da Polícia Militar, com envolvimento direto de policiais civis e militares, além de proteção institucional e clima de impunidade. O MP cita que a gravidade da situação levou à atuação da Polícia Federal, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e à instalação de uma CPI no Congresso Nacional, que culminou na cassação do mandato de Hildebrando e na prisão de vários integrantes do grupo. Esquartejamento, ácido e tortura: viúva falou pela 1ª vez sobre Crime da Motosserra ao g1 Arquivo pessoal Crime da Motosserra O caso que motivou a ação civil pública envolve o assassinato de Agilson Firmino dos Santos, conhecido como “Baiano”, e de seu filho Wilder, de apenas 13 anos. Os crimes ocorreram como parte de uma vingança pela morte de Itamar Pascoal, irmão de Hildebrando, morto em um confronto em um posto de combustíveis. Segundo o MP, Agilson não teve qualquer participação no homicídio de Itamar Pascoal e foi morto apenas por ser empregado de José Hugo, autor do disparo que matou o policial. Ainda assim, ele foi capturado ilegalmente por policiais, mantido em cárcere privado e submetido a uma sessão de tortura extrema. A ação descreve que Agilson foi mutilado ainda vivo, tendo braços, pernas e órgãos amputados com o uso de uma motosserra, além de sofrer perfurações e disparos de arma de fogo. Após a execução, o corpo foi deixado em via pública como forma de intimidação e afronta às autoridades. Julgamento do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal em 2009; ele foi condenado a 18 anos de reclusão Ascom/TJ-AC Já Wilder foi sequestrado por policiais militares, torturado para revelar o paradeiro do pai e executado com dois tiros na cabeça. O corpo do adolescente foi abandonado à margem de uma rodovia. A ação traz ainda relatos do impacto permanente dos crimes na vida da família, incluindo declarações da filha de Agilson, Emanuela Firmino, que afirmou na época ao g1 que, mesmo após quase duas décadas, os familiares não conseguiram se recuperar emocionalmente das perdas. Segundo o MP, a reparação civil é uma forma de reconhecer a responsabilidade do Estado, preservar a memória das vítimas e assegurar um mínimo de justiça à família, diante de crimes considerados um dos episódios mais brutais da história recente do Acre. "Nesses casos, a conduta estatal é tão nefasta e a violação dos direitos fundamentais tão grave que se assemelha, em seus efeitos e na necessidade de repúdio e reparação integral, aos atos do regime militar que já são reconhecidamente imprescritíveis", enfatizou o promotor. VÍDEOS: g1